Ferramenta Vontara
Planejamento Familiar
2. Resultado e pendências
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3. Pedido de exame
4. Checklist do fluxo local
Gestante: encaminhar ao Planejamento Familiar preferencialmente até 30 semanas. Quanto mais cedo, maior a chance de cumprir o prazo legal de 60 dias antes do parto.
ObrigatórioAcompanhamento de pré-natal e registro do desejo/encaminhamento.
Não solicitar no fluxo localSegundo o lembrete enviado, não precisa exames/documentos específicos para o encaminhamento da gestante.
ContatoFornecer telefone do Planejamento Familiar: (64) 99248-9908.
5. Conteúdo complementar
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Critérios nacionais atualizados
Idade/filhosPessoa com capacidade civil plena: 21 anos ou mais, independentemente do número de filhos vivos; ou pelo menos 2 filhos vivos.
Prazo mínimoRegistrar manifestação expressa de vontade e respeitar 60 dias até o ato cirúrgico.
Sem autorização conjugalNão exigir consentimento de cônjuge para laqueadura ou vasectomia.
- Durante o prazo de 60 dias, ofertar aconselhamento, métodos reversíveis e acompanhamento multiprofissional.
- Na gestante, a laqueadura durante o parto pode ser garantida quando cumprido o prazo mínimo de 60 dias e existirem condições médicas adequadas.
- A manifestação de vontade não deve ser colhida em situação de alteração de discernimento por álcool, drogas, estado emocional alterado ou incapacidade mental temporária/permanente.
- Em pessoa absolutamente incapaz, a esterilização depende de autorização judicial.